HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DISTRITAL: "NÃO TEM PUTA POBRE"

 Brasília, DF – O que está em jogo não é apenas um escritório. É o uso da estrutura da advocacia — com prerrogativas constitucionais e sigilo profissional — para supostamente viabilizar ou encobrir esquemas que sangram o "contribuinte", especialmente os mais vulneráveis. Em Brasília, sede dos poderes e capital das causas de alto valor, esse risco se amplifica.

A exemplo, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, fundador do NWADV, um dos maiores escritórios do país com forte ancoragem em Brasília, encarna hoje o caso mais visível de um problema que extrapola o episódio individual. Investigado pela Polícia Federal nas operações Sem Desconto e Cambota, o advogado aparece em relatórios do Coaf por movimentações suspeitas de cerca de R$ 4,3 bilhões entre 2019 e 2024 em contas próprias e do escritório. Repasses milionários, como os R$ 15,5 milhões a empresários como Maurício Camisotti (preso na operação), resultaram em buscas, apreensões de bens de luxo e pedido de prisão preventiva. A CPMI do INSS pediu seu indiciamento e o da esposa por suspeitas que incluem lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele nega as acusações, sustenta que se tratam de honorários lícitos e alega colaboração com as autoridades. A presunção de inocência vale, mas os indícios alimentam um mal-estar maior.

Não faltam exemplos recentes no Distrito Federal. Em maio de 2025, a PF deflagrou operação contra contadores e dois advogados suspeitos de fraudarem mais de R$ 50 milhões em aposentadorias no INSS, com risco de danos futuros acima de R$ 200 milhões. Os advogados teriam usado documentos falsos em ações judiciais para viabilizar benefícios indevidos. Casos semelhantes se repetem: escritórios atuando na confecção de provas ideologicamente falsas, simulação de vínculos empregatícios e captação de clientes com promessas de “revisões” milagrosas que, no fim, lesam o sistema previdenciário sustentado por todos os contribuintes.

A Polícia Civil do DF, por sua vez, desarticulou repetidamente quadrilhas do chamado “golpe do falso advogado”. Em operações como Causa Ganha, criminosos usavam dados públicos de advogados reais para forjar decisões judiciais, cobrar honorários fictícios e extorquir clientes — muitas vezes aposentados. Em pelo menos um caso, uma advogada inscrita na OAB-DF atuou como elo central na dissimulação e lavagem dos valores obtidos por estelionato eletrônico e organização criminosa. Prejuízos individuais chegam a centenas de milhares de reais; o total, multiplicado por dezenas de vítimas, onera indiretamente o sistema de Justiça e a confiança pública.

Há ainda relatos recorrentes de advogados envolvidos em apropriação indébita de valores de clientes, abandono de causas após recebimento de honorários, conflito de interesses e até conexões com facções, atuando como facilitadores de ordens dentro e fora de presídios. A OAB-DF registra processos disciplinares por captação mercantilista irregular, forjamento de documentos e condutas incompatíveis com a dignidade da profissão. Embora muitos sejam “falsos advogados”, profissionais regularmente inscritos aparecem com frequência suficiente para configurar um padrão preocupante.

A advocacia é indispensável à Justiça, como prevê o art. 133 da Constituição. O munus público da profissão justifica prerrogativas duramente conquistadas. Mas quando parte dela se converte em instrumento de enriquecimento ilícito às custas do contribuinte — via fraudes no INSS, golpes contra idosos ou blindagem de esquemas —, o dano é coletivo. O dinheiro desviado sai do bolso de quem paga impostos e contribui para a previdência. Os honorários bilionários suspeitos não vêm do nada: muitas vezes, são financiados por fraudes que encarecem o custo Brasil e reduzem recursos para políticas públicas.

O Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) proíbem claramente essas práticas. Infrações graves preveem suspensão e exclusão. Na prática, porém, a autorregulação mostra-se lenta, reativa e, por vezes, leniente — especialmente quando o investigado detém influência política ou econômica em Brasília. A proximidade com o poder, a lentidão judicial e a assimetria de informação criam ambiente propício ao “advogado de resultados” sem escrúpulos, criticado por doutrinadores da deontologia jurídica desde Ruy Barbosa.

A vasta maioria dos advogados brasileiros é honesta, trabalha arduamente e respeita os limites éticos. São eles os maiores prejudicados pela imagem que alguns poucos projetam. A OAB-DF e a Corregedoria Nacional precisam avançar em transparência maior dos processos disciplinares, cooperação célere com PF e MP, e formação ética mais rigorosa. Reformas que agilizem punições, sem suprimir garantias, e eventual criminalização específica de abusos sistemáticos contra o erário merecem debate maduro.

Enquanto o corporativismo prevalecer sobre a depuração, a advocacia brasileira corre o risco de ser vista não como defensora do cidadão, mas como inimiga do contribuinte. Em Brasília, mais do que em qualquer outro lugar, a beca não pode servir de couraça para quem transforma a Justiça em fonte de enriquecimento ilícito. O contribuinte, que sustenta o sistema, cobra contas. E tem razão para isso.

Principais escândalos e casos envolvendo a OAB-DF ou advogados inscritos na seccional (dados públicos):

1. Denúncia contra o ex-presidente Juliano Costa Couto (2018)

Caso: Juliano Costa Couto (presidente da OAB-DF na época) foi denunciado pelo MPF por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, embaraço à investigação e violação de sigilo funcional.

Detalhes: Acusado de receber propina via contratos fictícios de advocacia da J&F (grupo JBS) para passar informações privilegiadas e tentar influenciar um procurador da República.

Valor envolvido: Cerca de R$ 3,7 milhões em propina, segundo a denúncia.

2. Escândalo de venda de aprovações no Exame da OAB-DF

Caso: Denúncias de fraude e venda de vagas/aprovações no exame da Ordem.

Referência: Livro Questão de Ordem – O Escândalo que Colocou em Xeque a Credibilidade da Tradicional Instituição (Luiz Freitas Pires de Saboia), que detalha desmandos na seccional, incluindo irregularidades no exame.

Em 2019, um advogado foi preso em flagrante tentando fraudar o exame e teve a carteira suspensa cautelarmente pela OAB-DF.

3. Suspeita de venda de sentenças no STJ (2025)

Caso: Advogada Caroline Azeredo foi afastada pela OAB-DF.

Detalhes: Investigada por supostamente integrar esquema de venda de sentenças judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Suspensão por acusações de estupro e outros crimes (2026)

Caso: Advogado Cláudio Martins Lourenço foi suspenso pela OAB-DF.

Detalhes: Denunciado por estupros e outros crimes graves. A suspensão ocorreu após revelação das denúncias.

5. Envolvimento da OAB-DF no Escândalo do Mensalão do DEM (2009-2010)

A OAB-DF atuou ativamente pedindo impeachment do governador José Roberto Arruda e de deputados, protocolando pedidos de cassação. A celeridade ou não, no âmbito político. 

Houve controvérsia: notícias sobre o escândalo sumiram temporariamente do site da OAB-DF após troca de diretoria, gerando críticas de censura ou omissão.

Outros casos pontuais de advogados no DF

Estelionato e golpes: Advogados presos ou investigados por aplicar golpes em clientes (ex.: um caso de R$ 981 mil em prejuízo a uma idosa; outro indiciado por estelionato contra pessoa idosa).

Fraude em exame: Como mencionado, suspensão de carteira por tentativa de fraude no Exame da Ordem.

A OAB-DF também registra e combate o "golpe do falso advogado" (criminosos se passando por advogados), que não são membros da Ordem, mas afeta a imagem da advocacia.